O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira, 18, uma portaria (nº 830/2024) que tira o poder de investigação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), uma determinação que havia sido definida por uma normativa apresentada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A nova portaria traz uma definição às regras para a participação da PRF em operações conjuntas com outros órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Entre as medidas, uma estabelece que o órgão não poderá exercer competências exclusivas das polícias judiciárias, como investigar crimes – conforme a Constituição Federal, essa função cabe apenas à Polícia Civil e à Polícia Federal.