A Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), presidida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, vai propor a realização de um estudo nacional voltado aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A iniciativa tem como objetivo orientar gestores quanto à aplicação dos recursos previdenciários diante das novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A proposta é que o estudo seja desenvolvido com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e de outras entidades ligadas ao sistema de controle e à gestão previdenciária. A intenção é analisar os impactos da Resolução nº 5.272, publicada pelo Banco Central em dezembro de 2025, que estabeleceu novas regras para a aplicação dos recursos dos RPPS.
A resolução foi editada após denúncias de irregularidades envolvendo investimentos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Banco Master, e passou a recomendar que parte dos recursos previdenciários seja direcionada para bancos públicos como medida de maior segurança.
Segundo a presidente da Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Mato-grossenses (Apremat), Daniela Sevignani, a mudança traz preocupações para os gestores dos regimes próprios. Isso porque, em muitos casos, as aplicações em bancos públicos apresentam menor rentabilidade em comparação com outros ativos utilizados pelos fundos previdenciários.
“Nós trabalhamos com ativos de longo prazo quando tratamos de RPPS e a resolução nos dá dois anos para adequação em alguns artigos, o que, em alguns casos, é pouco tempo. Às vezes, o fundo que está desenquadrado pode estar negativo no momento do saque”, explicou Sevignani, que também é gestora do fundo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop (PreviSinop).
Atualmente, 107 fundos de RPPS administram entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões em Mato Grosso. Diante desse cenário, a presidente da Apremat destacou que a entidade buscou o Tribunal de Contas para compreender como o órgão deverá avaliar a adequação dos fundos às novas regras.
“A nossa procura pelo Tribunal de Contas, em especial pelo conselheiro Guilherme Maluf, foi para nos antecipar a forma como o órgão vai avaliar nosso posicionamento perante a resolução. Queremos saber como devemos nos comportar diante de eventuais perdas patrimoniais do regime próprio”, afirmou.
Diante das preocupações apresentadas, Maluf defendeu a realização de um estudo aprofundado para subsidiar a atuação dos tribunais de contas e orientar os gestores previdenciários em todo o país.
“É uma matéria complexa, de âmbito nacional e que decorre de uma resolução do Conselho Monetário Nacional. Precisamos realizar um estudo mais detalhado para responder a esses questionamentos. Nossa intenção não é punir os fundos que já estão operando nesse momento, mas compreender cada caso, avaliar se houve perda ou não e orientar os gestores”, concluiu.
