Também obriga as empresas a empregarem medidas proativas para remover conteúdo que constitua crime grave, como exploração sexual infantil, terrorismo e incitação ao suicídio e à automutilação, sobretudo de crianças e adolescentes. Há hipóteses em que as companhias devem retirar publicações do ar mediante notificação extrajudicial, como publicidade enganosa ou abusiva.

A preocupação da Sedigi foi propor uma lógica diferente do projeto 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, enterrado em abril do ano passado após perder viabilidade política, para não parecer que o governo Lula estaria reembalando o mesmo texto. O foco na proteção à criança e ao adolescente, bandeira da gestão da secretária Lílian Cintra de Melo, influenciou na elaboração da nova proposta – e pode ajudar a encontrar consenso junto à oposição bolsonarista, também simpática ao tema.

Entre os deveres dos fornecedores de serviços digitais previstos pela proposta da Sedigi, segundo relato de pessoas envolvidas na discussão, estão a instituição de SAC (serviço de atendimento ao cliente), canal de denúncias, termos de uso, combate a dark paterns (mecanismos de design de interfaces digitais que manipulam os usuários), identificação de contas automatizadas, proteção de dados, restrição de auto play em vídeos e medidas de segurança e transparência.

Há também a previsão para repositórios de anúncios, obrigação para combater abuso e exploração sexual infantil e outros crimes graves, avaliação de risco sistêmico, protocolo de crise e relatórios de transparência. Uma seção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes consta no anteprojeto.

A ideia é acabar com a ideia de que as plataformas digitais são meras intermediárias. O governo entende que empresas são fornecedoras e precisam ser responsabilizadas se não mitigarem os riscos gerados por seus serviços digitais. Os elaboradores dizem estar “colocando no texto a mesma lógica do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O projeto pensado pela Fazenda, por sua vez, mira o mercado das plataformas de redes sociais e trata de aspectos econômicos e concorrenciais. O texto amplia sobretudo o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e definir novas obrigações para as empresas. A ideia é combater, por exemplo, eventuais monopólios na oferta de serviços, anúncios ou buscas e outras formas de abuso de poder.